Resolução de Litígios de Consumo

Em caso de conflito ou desacordo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

Estas entidades têm como objetivo facilitar a resolução de disputas de forma imparcial, rápida e sem a necessidade de recorrer a processos judiciais, permitindo um acordo justo entre as partes envolvidas.

Uma das instituições competentes para este efeito é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Localizado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, o CNIACC é responsável por mediar e resolver conflitos relacionados com transações de consumo.

Abaixo, encontram-se os seus dados de contacto:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484
Email: cniacc@unl.pt
Website: www.arbitragemdeconsumo.org

Se, em algum momento, sentir que os seus direitos enquanto consumidor não foram respeitados, poderá apresentar uma reclamação através de uma destas entidades. A utilização deste processo é uma alternativa viável aos tribunais e pode resultar numa resolução mais célere e económica para ambas as partes.

Além disso, a ISOJOFER compromete-se a assegurar a transparência e o rigor em todas as suas operações.

Para tal, disponibilizamos um Portal de Denúncias, onde qualquer pessoa pode relatar irregularidades, condutas impróprias ou violações de princípios éticos de forma anónima e segura.

O portal visa garantir a integridade dos nossos processos e proteger os direitos de todas as partes envolvidas.
Aceda ao portal através do seguinte link: Portal de Denúncias ISOJOFER.

Se pretender apresentar uma queixa directamente à ISOJOFER, pode fazê-lo de forma simples através do e-mail: geral@isojofer.pt. Comprometemo-nos a analisar cada situação com a máxima seriedade, oferecendo uma resposta célere e adequada às circunstâncias.

Para mais informações sobre os seus direitos enquanto consumidor e os meios disponíveis para protegê-los, sugerimos a consulta do Portal do Consumidor.

Este portal disponibiliza recursos úteis, conselhos práticos e orientações legais para garantir que os seus direitos sejam respeitados em qualquer situação.